terça-feira, 7 de agosto de 2012

Custas Judiciais - Justiça do Estado de São Paulo


CUSTAS INICIAIS
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Recolhimento
Fundamentação/Observações
Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição
1% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 55.320,00
Guia GARE
Código 230-6
Art. 4º, I e § 1º
Quando da satisfação da execução
1% sobre o valor fixado na sentença
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 55.320,00
Guia GARE
Código 230-6
Art. 4º, III e § 1º
Litisconsórcio ativo voluntário inicial
Além do mesmo preparo acima, deverá ser recolhida taxa adicional de 10 UFESPs (R$ 184,40) para cada grupo de 10 autores, ou fração que exceder a primeira dezena.
Guia GARE
Código 230-6
Art. 4º, § 10
Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente
O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação
Guia GARE
Código 230-6
Art. 4º, § 11

 Iniciais de ação de alimentos e de revisional de alimentos
 Reparação de dano por ato ilícito, promovida pela vítima ou seus herdeiros
 Ação declaratória incidental
 Embargos à execução
Regra geral: 1% sobre o valor da causa
Comporta exceção, nas hipóteses enumeradas nas observações ao lado.
Guia GARE
Código 230-6
Art. 5º, I ao IV
Mediante pedido expresso, o pagamento das custas iniciais poderá ser diferido para após a satisfação da execução, quando for comprovada a momentânea impossibilidade de recolhimento, total ou parcial.
Inventários, arrolamentos, separação judicial ou consensual, divórcio e outras ações em que haja partilha
Monte-mor até R$ 50.000,00:
10 UFESPs ou R$ 184,40
De R$ 50.001,00 até
R$ 500.000,00: 100 UFESPs ou
R$ 1.844,00
De R$ 500.001,00 até
R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs ou
R$ 5.532,00
De R$ 2.000.001,00 até
R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs
ou R$ 18.440,00
Acima de R$ 5.000.000,00:
3.000 UFESPs ou R$ 55.320,00
Guia GARE
Código 230-6
Art. 4º, § 7º
As custas deverão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, tendo por base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor.
Ações penais em geral
100 UFESPs ou R$ 1.844,00
Guia GARE
Código 230-6
Art. 4º, § 9º, letra a - pagos ao final pelo réu, se condenado
Ações penais privadas
50 UFESPs ou R$ 922,00 - recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial
50 UFESPs ou R$ 922,00 - no momento da interposição do recurso
Guia GARE
Código 230-6
Art. 4º, § 9º, letra b
Ação rescisória
2% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20
Máximo de 3.000 UFESPs:
R$ 55.320,00
Obs.: além das custas e contribuições, o autor deverá depositar o equivalente a 5% do valor da causa, a título de caução de eventual multa, ressalvadas as hipóteses de isenção.
Guia GARE
Código 230-6
Guia GDJ

Art. 4º, II
Art. 488, II, do CPC
Habilitação retardatária de crédito em concordata
A credora recolherá a taxa na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º do mesmo artigo.
Guia GARE
Código 230-6
Art. 4º, § 8º
OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Recolhimento
Fundamentação/Observações
Cartas de ordem e cartas precatórias
10 UFESPs: R$ 184,40
Guia GARE - Código 233-1
Art. 4º, § 3º
Comunicado nº 51/2004
Carta rogatóriaDespesas por conta dos interessados, de acordo com as normas do país onde deverá ser cumprida
-
Decreto Federal
nº 1.899/1996
, arts. 10 e 12
Mandado de segurança
1% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 55.320,00
Guia GARE - Código 230-6
A Lei de Custas não faz menção específica quanto ao recolhimento do mandado de segurança, que, por ser ação civil, entende-se pelo recolhimento, conforme os termos dos arts. 1º e 4º, inciso I e § 1º, da Lei de Custas.
RECURSOS
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Recolhimento
Fundamentação/Observações
Preparo dos recursos ordinário, de apelação e adesivo ou nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes
Art. 511 do CPC
2% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20
Máximo de 3.000 UFESPs:
R$ 55.320,00
Guia GARE - Código 230-6
Art. 4º, II
Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, quando líquido. Se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juízo para tal finalidade, observado o disposto no § 1º do art. 4º.
Agravo de instrumento10 UFESPs: R$ 184,40, mais valor do porte de retornoGuia GARE - Código 234-3Art. 4º, § 5º
Comunicado nº 51/2004
Recurso especial
R$ 124,59
Guia GRU-UG/Gestão 050001/00001 - Código 18832-8
Recurso extraordinário
Preparo: R$ 137,42
Guia GRU-UG/Gestão 040001/00001 - Código 18826-3
Obs.: valor da UFESP/2012: R$ 18,44.
PORTE DE REMESSA E RETORNOLei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 4º
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Recolhimento
Fundamentação/Observações
Recurso originário no TJSP
R$ 25,00 por volume de autos
Guia FEDTJ
Código 110-4
Recurso especialO valor referente ao porte de remessa e retorno está estabelecido na Tabela do STJGuia GRU
Código 10825-1
UG/Gestão
050001/00001
Banco do Brasil
Resolução nº 8/2012
Recurso extraordinárioO valor referente ao porte de remessa e retorno será o total da Tabela "D" daResolução STF nº 479/2012.Guia: FEDTJ
Código 140-6
Provimento CSM nº 831/2004
Agravo de instrumento
Porte de retorno: R$ 12,50 por volume de autos
Guia FEDTJ
Código 110-4
DESPESAS JUDICIAIS
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Recolhimento
Fundamentação/Observações
Cópias reprográficas de 1ª e 2ª Instâncias
R$ 0,40
Guia FEDTJ
Código 201-0
Autenticação de cópias reprográficas
R$ 1,70
Guia FEDTJ
Código 221-6
Certidões em geral - por nomeR$ 14,00 - primeira página
R$ 4,00 - por página que acrescer
Guia FEDTJ
Código 202-0
Comunicado CG nº 18/2009
Comunicado nº 87/2002
Informações eletrônicas de 1ª e 2ª InstânciasR$ 3,50 - primeira página
R$ 1,00 - por página que acrescer
Guia FEDTJ
Código 205-6
Comunicado CG nº 18/2009
Comunicado nº 87/2002
Cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição e formais de partilha
R$ 29,00, sem prejuízo dos valores referentes à extração de cópias necessárias à formação da carta
Guia FEDTJ
Código 130-9
Citação e intimação via postal
Vide tabelas seguintes: (*) (**)
Guia FEDTJ
Código 120-1
Mandato judicial
(1º/2/2012)
R$ 12,44 por mandante, assim considerado o casal
Guia GARE
Código 304-9
Diligência de Oficial de Justiça
Capital: R$ 16,95
Interior: R$ 13,59 e a cada 10 km: R$ 6,75
Nas ações penais públicas - partes não beneficiadas pela Assistência Judiciária: gratuidade
Guia de Depósito - Oficiais de Justiça
Desarquivamento
R$ 15,00 - Arquivo da Capital e empresas terceirizadas que atendem ao Interior do Estado
R$ 8,00 - Capital e Interior, processos arquivados nos Ofícios Judiciais
Guia FEDTJ
Código 206-2
Publicação de editais no DJeR$ 0,12 - por caractereGuia FEDTJ
Código 435-9
Comunicado nº 62/2009

Serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de Imposto de Renda, informações fornecidas por bancos e constantes do cadastro de registro de veículo

1 - Sistema Infojud
(registro da Receita Federal): busca de endereço de pessoa física ou jurídica; busca de declarações de IR de pessoa física, correspondente ao limite dos 5 últimos anos (exercícios financeiros), não contemplando a cobrança proporcional ou fracionamento; busca de declarações de IR de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado: R$ 10,00.
2 - Sistema Bacenjud
(registro das instituições bancárias centralizadas pelo BCB): busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica; busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência):
R$ 10,00.

3 - Sistema Renajud
(registro do Detran-SP): busca de endereço de pessoa física ou jurídica; busca de veículos de pessoa física ou jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 10,00.

Obs.:
a) não haverá devolução de valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.

b) os valores acima são referentes a cada CPF e CNPJ a ser pesquisado em cada processo.

Guia FEDTJ
Código 434-1

(1) Obs.: nos serviços terceirizados de reprografia, as cópias serão autenticadas pelo Diretor, Oficial Maior ou Escrevente.
Os serviços de reprografia locados serão realizados pelo funcionário do posto reprográfico.
Modalidade Carta (R$)*
Nº de folhas
Registro + Aviso de Recebimento
Registro + Aviso de Recebimento + Mão Própria
4
11,50
15,00
10
12,00
15,50
20
14,20
17,50
30
15,00
18,50
40
16,00
19,50
50
17,00
20,50
60
18,00
21,50
70
19,00
22,50
80
20,00
24,00
90
21,50
25,00
100
22,50
26,00
Obs.: para citações e intimações para fora da localidade ou quando forem utilizados os serviços adicionais de Registro, Aviso de Recebimento e Mão Própria.
Intimações urgentes postadas eletronicamente - SPE**

Serviço

Valor por página
Telegrama (vide observação abaixo)
R$ 8,00
Telegrama com cópia
R$ 11,00
Telegrama com pedido de confirmação de entrega
R$ 12,00
Obs.: caso o telegrama possua mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.
Carta - Serviço de Postagem Eletrônica - SPE
Modalidade

Valor a ser cobrado
Carta Registrada
R$ 4,00
Carta Registrada com AR
R$ 8,00
Remessa Local
Nº de folhas

Valor a ser cobrado
4
R$ 6,50
10
R$ 7,00
20
R$ 7,00
30
R$ 7,50
40
R$ 7,50
50
R$ 7,50
60
R$ 7,50
70
R$ 8,00
80
R$ 8,50
90
R$ 9,00
100
R$ 9,50
Obs.: caso possuam mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.
ISENÇÃO DE TAXA
Serviço Forense
Fundamentação/Observações

Habeas corpus e habeas data
Art. 5º, LXXVII, da CF
Ação popular - salvo comprovada a má-fé
Art. 5º, LXXIII, da CF
Ação civil pública - salvo comprovada a má-fé
Art. 129, III, da CF

 Jurisdição de menores
 Acidentes do trabalho
 Ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não for superior a 2 salários-mínimos
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 7º, I, II e III
Agravo de instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recursos extraordinário e especial
Art. 544, § 2º, do CPC
JUIZADOS ESPECIAIS
Serviço Forense
Taxa Judiciária
Fundamentação/Observações
Recurso inominado; apelação e revisão criminal; embargos de declaração, agravo de instrumento, quando a decisão causar dano irreparável ou de difícil reparação; agravo de execução criminal; mandado de segurança e habeas corpus, nas hipóteses do item 68, alínea e do Provimento CSM nº 1.670/2009; Exceção de impedimento e suspeição dos Juízes, bem como conflito de competência ou de jurisdição.
Deverá corresponder à soma das seguintes parcelas:
a) 1% sobre o valor da causa correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição: mínimo de 5 UFESPs ou R$ 92,20;
b) 2% sobre o valor da causa caso não haja condenação. Se houver condenação, esta parcela será desconsiderada e incidirá a parcela da alínea c;
c) 2% sobre o valor da condenação, que terá como base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não conste na sentença, o Juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%: mínimo de 5 UFESPs ou R$ 92,20;
Guia GARE - Código 230-6
d) Porte de remessa e retorno: calculado com base no Provimento CSM nº 833/2004 (alterado peloComunicado SPI nº 10/2010:
R$ 25,00), devido quando houver despesas de combustível.
Guia FEDTJ - Código 110-4
Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 72, Subseção XVI, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ
Mandado de segurança
Se admitido, 2% sobre o valor a ele atribuído
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 92,20
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 55.320,00
Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 72.2, Subseção XVI, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ
Diligências
Gratuitas
Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 6.5, Subseção IV, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ
Agravo de instrumento
Se admitido, 10 UFESps: R$ 184,40
Porte de remessa e retorno: Provimento CSM nº 833/2004 (alterado pelo Comunicado SPI nº 10/2010: R$ 25,00), devido quando houver despesas de combustível.
Guia FEDTJ - Código 110-4
Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 72.1, Subseção IV, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ
Recursos criminais
Isenção de preparo
Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 73, Subseção IV, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ
Fonte: AASP (Disponível em: < http://www.aasp.org.br/aasp/tribunais/custas/tabelas_custas/custas_je.asp>

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